Declaração de Autonomia

01.O que é a BicoFreela

• •A BicoFreela é uma plataforma de tecnologia (marketplace) que conecta profissionais autônomos de food service a estabelecimentos que precisam de apoio eventual.
• •A BicoFreela NÃO é uma agência de emprego, NÃO é uma empresa de trabalho temporário (Lei 6.019/1974) e NÃO é empregadora de nenhum profissional cadastrado.
• •Somos um software. Facilitamos o encontro. A relação de trabalho é diretamente entre você e o estabelecimento, de forma autônoma e pontual.

02.Você é um profissional autônomo

• •Ao usar a BicoFreela, você atua na condição de trabalhador autônomo, conforme o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
• •Isso significa: você presta serviço por conta e risco próprios, sem subordinação permanente a nenhum estabelecimento.
• •Você decide quais vagas aceitar ou recusar — sem penalidade por não aceitar.
• •Você pode trabalhar para múltiplos estabelecimentos ao mesmo tempo, inclusive utilizando outras plataformas concorrentes.
• •Não existe exclusividade, horário mínimo semanal, salário fixo garantido ou jornada obrigatória.

03.O que NÃO existe nessa relação

• •Vínculo empregatício com a BicoFreela — não há CLT, FGTS, 13º salário, férias ou INSS recolhido pela plataforma.
• •Vínculo empregatício com o estabelecimento — a relação é pontual, eventual e sem subordinação estrutural.
• •Subordinação jurídica permanente — o estabelecimento pode orientar a execução do serviço no dia, mas não pode determinar sua rotina, exigir exclusividade ou criar dependência contínua.
• •Pessoalidade obrigatória além do contratado — a vaga é para um serviço específico em uma data específica.
• •Habitualidade forçada — você não é obrigado a retornar ao mesmo estabelecimento.

04.Suas obrigações como autônomo

• •Recolher suas contribuições previdenciárias ao INSS na qualidade de contribuinte individual (autônomo) — alíquota de 20% sobre o rendimento, conforme Lei 8.212/1991.
• •Declarar os rendimentos obtidos via plataforma no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica" ou "Rendimentos de Trabalho Não Assalariado".
• •Caso você seja MEI (Microempreendedor Individual), emita nota fiscal de serviço para os estabelecimentos e recolha o DAS mensalmente.
• •A BicoFreela não retém imposto na fonte nem emite informe de rendimentos — isso é responsabilidade do profissional autônomo.

05.Por que isso é bom para você

• •Liberdade total: trabalhe quando quiser, para quem quiser, quantas vezes quiser.
• •Sem burocracia: nenhuma carteira assinada, nenhum aviso prévio, nenhuma rescisão complicada.
• •Remuneração justa: você recebe 100% do valor combinado — a taxa é paga pelo estabelecimento, não por você.
• •Múltiplas fontes de renda: combine a BicoFreela com outros aplicativos, freelas diretos ou um emprego fixo.
• •Construção de reputação: avaliações acumuladas abrem portas para vagas melhores e mais frequentes.

06.Situações que PODEM caracterizar vínculo (fique atento)

• •Se um estabelecimento exigir que você trabalhe exclusivamente para ele através da plataforma — isso é sinal de alerta.
• •Se você estiver trabalhando para o mesmo estabelecimento mais de 3 vezes por semana de forma contínua por meses — avalie a situação.
• •Se o estabelecimento estiver ditando como você faz o trabalho (além de orientações básicas do serviço), controlando suas pausas e exigindo presença em horários fixos — isso pode configurar subordinação.
• •Nesses casos, você pode ter direito a reconhecimento de vínculo empregatício pelo estabelecimento. A BicoFreela não se responsabiliza por essas situações, pois está fora do escopo da intermediação pontual da plataforma.
• •Em caso de dúvida, consulte um advogado trabalhista ou o sindicato da categoria.

07.Como a BicoFreela te protege

• •Pagamento garantido via plataforma: o estabelecimento deposita antes de confirmar você — você não corre risco de calote.
• •Avaliações bilaterais: você pode avaliar o estabelecimento, e avaliações ruins são visíveis para outros profissionais.
• •Denúncia de abuso: qualquer tentativa de impor vínculo forçado, exclusividade ou condições abusivas pode ser reportada para conduta@bicofreela.com.br.
• •Transparência total: todos os valores, taxas e condições estão publicados antes de você aceitar qualquer vaga.
• •Sem pressão: você nunca é penalizado por recusar uma vaga, mesmo no último momento (salvo cancelamento após confirmação, conforme Termos de Uso).

08.Declaração ao usar a plataforma

Ao criar uma conta e se candidatar a vagas na BicoFreela, você declara expressamente que: (1) compreende e aceita sua condição de profissional autônomo; (2) reconhece a ausência de vínculo empregatício com a BicoFreela e com os estabelecimentos; (3) assume a responsabilidade pelo recolhimento de seus próprios tributos e contribuições previdenciárias; e (4) concorda com os Termos de Uso e esta Declaração de Autonomia na íntegra.

09.Dúvidas e contato

• •Dúvidas jurídicas gerais sobre autonomia: suporte@bicofreela.com.br
• •Denúncias de abuso ou imposição de vínculo: conduta@bicofreela.com.br
• •Para assessoria jurídica personalizada, consulte um advogado trabalhista ou o sindicato dos profissionais de alimentação da sua cidade.