Termos de Uso

01.Aceitação dos termos

Ao criar uma conta na BicoFreela, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma. Estes termos podem ser atualizados periodicamente; notificaremos os usuários ativos por e-mail sobre alterações relevantes com antecedência mínima de 15 dias, e a continuidade do uso após a publicação implica aceitação das novas condições.

02.O que é a BicoFreela — natureza da plataforma

• •A BicoFreela é uma plataforma de tecnologia (marketplace) que conecta profissionais autônomos de food service a estabelecimentos que necessitam de mão de obra eventual.
• •A BicoFreela NÃO é agência de emprego, NÃO é empresa de trabalho temporário nos termos da Lei 6.019/1974 e NÃO é empregadora de nenhum profissional cadastrado.
• •A plataforma atua exclusivamente como intermediária tecnológica, facilitando o encontro entre oferta e demanda de trabalho autônomo — sem pessoalidade obrigatória, subordinação permanente, habitualidade forçada ou onerosidade direta pela plataforma.
• •A BicoFreela não dirige, supervisiona nem controla os profissionais na execução de seus serviços. A orientação operacional específica de cada vaga é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento contratante.
• •O uso da plataforma não gera qualquer vínculo empregatício, associativo, societário ou de representação entre o profissional, o estabelecimento e a BicoFreela.
• •A BicoFreela não garante renda mínima, volume mínimo de vagas, nem exclusividade de qualquer natureza ao profissional.

03.Natureza jurídica da relação de trabalho

• •Os profissionais cadastrados na BicoFreela atuam exclusivamente na condição de trabalhadores autônomos, nos termos do art. 442-B da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), por conta e risco próprios.
• •Não há elemento caracterizador de relação de emprego entre o profissional e a BicoFreela: ausência de pessoalidade obrigatória, subordinação estrutural, habitualidade mínima imposta ou onerosidade paga diretamente pela plataforma.
• •Não há vínculo empregatício entre o profissional e o estabelecimento contratante, uma vez que a relação é pontual, eventual e sem subordinação estrutural permanente.
• •O profissional tem total liberdade para aceitar ou recusar vagas, trabalhar para múltiplos estabelecimentos simultaneamente, inclusive por meio de outras plataformas concorrentes.
• •Não existe exclusividade, jornada mínima garantida, salário fixo, 13º salário, férias remuneradas, FGTS ou qualquer benefício trabalhista decorrente da relação com a BicoFreela ou com os estabelecimentos via plataforma.
• •O profissional é responsável exclusivo pelo recolhimento de suas contribuições previdenciárias ao INSS (na qualidade de contribuinte individual ou MEI) e de seus tributos (IRPF), conforme a legislação vigente.
• •Ao se candidatar a uma vaga, o profissional declara expressamente sua condição de autônomo e ciência da ausência de vínculo empregatício com a BicoFreela ou com o estabelecimento.

04.Estabelecimento como tomador de serviços

• •A empresa contratante (estabelecimento) é a tomadora dos serviços prestados pelos profissionais autônomos cadastrados na BicoFreela. A BicoFreela atua exclusivamente como intermediária tecnológica, não sendo parte na relação de prestação de serviços.
• •Na condição de tomadora de serviços, o estabelecimento assume integralmente as seguintes responsabilidades:
• •O estabelecimento responde por todas as obrigações previdenciárias decorrentes da contratação de profissionais autônomos, incluindo, quando aplicável, a retenção e o recolhimento do INSS de 11% (art. 31 da Lei 8.212/1991) e a informação dos pagamentos na DIRF anual.
• •O estabelecimento é responsável por verificar a condição de MEI ou autônomo individual de cada profissional e cumprir as obrigações fiscais acessórias pertinentes antes de cada contratação.
• •Eventual reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho — decorrente de comportamento do próprio estabelecimento que configure habitualidade, subordinação, pessoalidade e onerosidade — é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento tomador.
• •A BicoFreela não é solidária nem subsidiária em obrigações trabalhistas ou previdenciárias decorrentes da relação entre o estabelecimento e o profissional.
• •O uso da plataforma não transfere ao estabelecimento qualquer responsabilidade da BicoFreela sobre a operação tecnológica, nem transfere à BicoFreela qualquer obrigação trabalhista ou fiscal do estabelecimento como tomador.

05.Frequência de trabalho e prevenção de vínculo

• •A plataforma é destinada a trabalhos eventuais e esporádicos, não a relações de trabalho contínuas e permanentes.
• •Recomenda-se que o profissional não preste serviços ao mesmo estabelecimento por mais de 2 (dois) dias consecutivos por semana, de forma contínua e por período superior a 90 (noventa) dias, a fim de evitar a configuração de habitualidade que possa ser interpretada como vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho.
• •A verificação do respeito a esta recomendação é responsabilidade exclusiva do profissional e do estabelecimento. A BicoFreela não monitorará ativamente essa frequência e não se responsabiliza por reconhecimento de vínculo decorrente de uso que extrapole essa recomendação.
• •O estabelecimento declara, ao confirmar um profissional, que não está utilizando a plataforma para mascarar relação de emprego permanente.

06.Quem pode usar a plataforma

• •Pessoas físicas maiores de 18 anos, com CPF válido e capacidade civil plena.
• •Pessoas jurídicas (restaurantes, bares, buffets, eventos) com CNPJ ativo e em situação regular.
• •Usuários que forneçam informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• •É vedada a criação de múltiplas contas para o mesmo CPF ou CNPJ.
• •O uso por menores de 18 anos é proibido; contas de menores serão encerradas imediatamente.
• •A BicoFreela se reserva o direito de recusar ou cancelar cadastros a seu exclusivo critério, especialmente em caso de indícios de fraude, dados falsos ou histórico de uso abusivo.

07.Responsabilidades do profissional autônomo

• •Manter dados, habilidades, chave Pix e disponibilidade permanentemente atualizados e verdadeiros.
• •Comparecer pontualmente às vagas confirmadas, em plenas condições físicas e mentais para exercer a função.
• •Comparecer sóbrio e sem efeito de substâncias psicoativas (álcool, drogas) de qualquer natureza.
• •Tratar clientes, funcionários do estabelecimento e demais presentes com respeito e profissionalismo.
• •Comunicar ao estabelecimento, com máxima antecedência, qualquer imprevisto que impeça o comparecimento.
• •Portar documento de identificação com foto (RG, CNH ou documento equivalente) no dia do trabalho.
• •Executar os serviços com competência, zelando pela qualidade, higiene e pela imagem do estabelecimento.
• •Cumprir as normas internas do estabelecimento, as regras de higiene alimentar (ANVISA) e as normas de segurança do trabalho aplicáveis ao setor.
• •Responder civil e criminalmente por danos materiais, morais ou físicos causados ao estabelecimento, a clientes, a funcionários ou a terceiros durante ou decorrentes da execução do serviço.
• •Não subtrair, danificar, desviar ou fazer uso indevido de bens, equipamentos, dinheiro ou propriedade do estabelecimento ou de terceiros presentes no local.
• •Recolher os próprios tributos (IRPF) e contribuições previdenciárias (INSS como autônomo ou MEI) conforme exigido pela legislação brasileira.
• •Não negociar pagamentos fora da plataforma após ter utilizado a BicoFreela para encontrar a vaga, sob pena de suspensão de conta.

08.Responsabilidades do estabelecimento

• •Publicar vagas com informações completas, verdadeiras e detalhadas: função, data, horário, endereço exato, valor e requisitos.
• •Confirmar ou recusar candidaturas em tempo hábil, respeitando os profissionais que se candidataram.
• •Manter saldo suficiente na carteira digital antes de confirmar qualquer profissional.
• •Liberar o pagamento ao profissional imediatamente após a conclusão satisfatória do serviço.
• •Proporcionar condições dignas e seguras de trabalho, incluindo: equipamentos em bom estado, EPI quando necessário (luvas, aventais, etc.), local adequado para descanso e refeição durante o serviço.
• •Cumprir integralmente as normas de segurança do trabalho (NRs pertinentes), higiene alimentar (ANVISA) e saúde ocupacional aplicáveis ao setor de alimentação.
• •Manter apólice de seguro de responsabilidade civil do estabelecimento vigente, com cobertura para acidentes envolvendo prestadores de serviço eventuais. A BicoFreela recomenda expressamente a contratação desse seguro como condição de uso seguro da plataforma.
• •Tratar os profissionais com respeito, não praticar nem tolerar qualquer forma de assédio (moral, sexual, virtual) ou discriminação.
• •Não tentar estabelecer vínculos empregatícios diretos com profissionais captados via plataforma, contornando as taxas ou os termos de uso.
• •Responder por obrigações trabalhistas e previdenciárias perante a Justiça do Trabalho caso o estabelecimento, por ato próprio, crie condições que configurem vínculo empregatício (habitualidade, subordinação, pessoalidade e onerosidade).
• •Emitir RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo) ou confirmar condição de MEI do profissional e cumprir todas as obrigações fiscais acessórias decorrentes da contratação de autônomo, conforme legislação tributária vigente (incluindo retenção de INSS de 11% quando aplicável, conforme art. 31 da Lei 8.212/1991, e informação na DIRF anual).
• •Zelar pelo cumprimento das normas de vigilância sanitária e pela adequação das instalações à prestação de serviço por terceiros.

09.Saúde, segurança e acidentes no trabalho

• •Os profissionais autônomos cadastrados na BicoFreela NÃO possuem cobertura pelo Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/RAT) em razão da ausência de vínculo empregatício.
• •Em caso de acidente no local de trabalho, a responsabilidade civil pelo ocorrido é do estabelecimento contratante, que tem o dever de manter ambiente de trabalho seguro (art. 7º, XXII da Constituição Federal, aplicável por analogia e pela função social do contrato).
• •A BicoFreela recomenda fortemente que os profissionais contribuam com o INSS na condição de autônomo ou MEI, o que lhes garante acesso a auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez.
• •A BicoFreela recomenda que os profissionais contratem seguro de vida e acidentes pessoais individual, uma vez que não há cobertura patronal nessa modalidade de trabalho.
• •O estabelecimento deve comunicar imediatamente à BicoFreela (suporte@bicofreela.com.br) qualquer acidente grave envolvendo profissional durante a prestação de serviços, e prestar o socorro necessário sem aguardar qualquer formalidade.
• •A BicoFreela não é responsável por acidentes, doenças ou agravos à saúde ocorridos durante a prestação de serviço, sendo a responsabilidade civil do estabelecimento contratante nos termos do art. 927 do Código Civil.
• •O profissional declara, ao aceitar uma vaga, que está em plenas condições de saúde para exercê-la e que está ciente de que não conta com cobertura acidentária patronal.

10.Danos, furtos, violência e responsabilidade civil entre as partes

• •A BicoFreela NÃO se responsabiliza por danos materiais, furtos, roubos, extravios ou danos morais causados pelo profissional ao estabelecimento, a clientes ou a terceiros durante a prestação de serviços.
• •A BicoFreela NÃO se responsabiliza por danos materiais, morais ou físicos causados pelo estabelecimento ou por seus funcionários ao profissional durante o período de trabalho.
• •Em caso de furto, roubo, dano material ou violência física comprovada, a parte prejudicada deve: (1) registrar Boletim de Ocorrência (BO) na Delegacia competente; (2) notificar a BicoFreela por e-mail (suporte@bicofreela.com.br) com o número do BO e documentação de suporte.
• •A BicoFreela fornecerá às autoridades policiais e judiciais, quando devidamente solicitado por ordem competente, os dados cadastrais (nome, CPF, e-mail, telefone) do usuário envolvido.
• •Condutas comprovadas de furto, violência física, assédio sexual, uso de substâncias no trabalho ou qualquer crime resultarão em banimento permanente e imediato da plataforma, sem necessidade de aviso prévio.
• •A BicoFreela pode, a seu critério, reter o pagamento pendente de um profissional acusado de conduta grave, pelo prazo máximo de 30 dias, enquanto apura os fatos. Se a acusação não for confirmada, o pagamento é liberado integralmente.
• •A responsabilidade civil entre profissional e estabelecimento é direta, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. A BicoFreela não é parte nessa relação de responsabilidade.
• •Recomendamos fortemente que estabelecimentos que realizem grande volume de contratações via plataforma mantenham seguro de responsabilidade civil operacional ativo.

11.Obrigações fiscais, previdenciárias e compliance tributário

• •A BicoFreela é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes exclusivamente sobre sua receita (taxa de serviço de 5%), emitindo NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) ao estabelecimento a cada cobrança.
• •O estabelecimento (PJ tomador de serviço) tem a obrigação legal de verificar se o profissional autônomo possui MEI ativo ou se é contribuinte individual, e cumprir as seguintes obrigações conforme cada caso:
• •Se o profissional for MEI: solicitar NF-e de serviço; não há obrigação de retenção de INSS.
• •Se o profissional for autônomo PF (sem MEI): o estabelecimento deve reter 11% de INSS sobre o valor pago (art. 31 da Lei 8.212/1991) e recolher via GPS; deve informar os pagamentos na DIRF anual (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte).
• •O profissional autônomo PF deve declarar os rendimentos recebidos via plataforma no IRPF anual, na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica" ou "Rendimentos de Trabalho Não Assalariado".
• •A BicoFreela não retém INSS nem IRRF sobre os valores repassados aos profissionais, uma vez que o repasse é feito em nome do estabelecimento (tomador do serviço). A responsabilidade tributária pelo cumprimento das obrigações acessórias acima é inteiramente do estabelecimento e do profissional.
• •Registros de todas as transações processadas pela plataforma são mantidos por 5 (cinco) anos conforme exigência legal, e podem ser fornecidos às autoridades fiscais competentes quando devidamente solicitados.

12.Pagamentos, taxas e carteira digital

• •O valor mínimo por trabalho publicado na plataforma é de R$ 70,00 (setenta reais).
• •O depósito mínimo na carteira digital do estabelecimento é de R$ 100,00 (cem reais).
• •A BicoFreela cobra uma taxa de serviço de 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada trabalho, paga exclusivamente pelo estabelecimento. O profissional recebe 100% do valor anunciado na vaga.
• •Os pagamentos são processados pela Asaas Pagamentos S.A. (CNPJ 30.723.886/0001-62), instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (Resolução BCB nº 80/2021). Os recursos dos estabelecimentos ficam custodiados na Asaas, não diretamente na BicoFreela.
• •O pagamento ao profissional é liberado somente após o estabelecimento confirmar a execução do serviço na plataforma.
• •A BicoFreela não concede crédito, não realiza operações de câmbio e não é instituição financeira.
• •Não há mensalidades, assinaturas ou cobranças fixas para nenhuma das partes.
• •A taxa de serviço pode ser ajustada com aviso prévio de 15 dias ao usuário.
• •Em caso de cancelamento pelo estabelecimento após confirmação do profissional com menos de 4 horas de antecedência, a taxa de serviço não será devolvida.

13.Mandato de recebimento e repasse de valores

• •Ao depositar créditos na plataforma, a empresa contratante autoriza expressamente a BicoFreela a receber e repassar valores por sua conta e ordem, na qualidade de mandatária, nos termos do art. 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
• •O valor depositado pelo estabelecimento, descontada a taxa de serviço de 5%, é mantido em custódia pela Asaas Pagamentos S.A. e repassado ao profissional autônomo exclusivamente por ordem e em nome do estabelecimento contratante.
• •Em razão do mandato ora outorgado, o volume bruto de pagamentos processados pela plataforma (GMV) NÃO constitui receita da BicoFreela. Apenas a taxa de serviço de 5% é reconhecida como receita da BicoFreela para todos os fins contábeis e tributários.
• •Os recursos dos estabelecimentos em trânsito na plataforma pertencem aos estabelecimentos — não à BicoFreela. A BicoFreela é mera intermediária financeira (mandatária) para fins de recebimento e repasse.
• •A BicoFreela não é devedora dos valores aos profissionais: o devedor é o estabelecimento contratante. A plataforma executa o repasse por força do mandato, com os recursos do próprio estabelecimento mantidos em custódia.
• •Este mandato é irrevogável durante a vigência da relação contratual para cada vaga publicada e confirmada, tendo por objeto exclusivo o recebimento do depósito e o repasse ao profissional indicado pelo estabelecimento.

14.Prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo

• •A BicoFreela adota política de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) em conformidade com a Lei 9.613/1998 e regulamentações aplicáveis.
• •É expressamente proibido o uso da plataforma para: simular prestações de serviço inexistentes; criar perfis de profissionais fictícios para movimentar recursos; utilizar pagamentos via plataforma para disfarçar a origem de recursos ilícitos; ou qualquer outra conduta tipificada nos arts. 1º e 2º da Lei 9.613/1998.
• •A BicoFreela monitorará padrões de transação atípicos, incluindo: volumes incomuns de pagamentos para o mesmo profissional em curto período; criação de múltiplos perfis com dados semelhantes; pagamentos sem correspondência a vagas reais publicadas na plataforma.
• •Em caso de suspeita fundada de lavagem de dinheiro, a BicoFreela comunicará o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e as autoridades competentes, conforme obrigação legal, sem necessidade de notificação prévia ao usuário suspeito.
• •Contas envolvidas em investigação de lavagem de dinheiro serão bloqueadas imediatamente e os valores retidos até manifestação da autoridade competente.
• •O estabelecimento e o profissional declaram que os recursos utilizados na plataforma têm origem lícita e que não estão sujeitos a ordens de bloqueio judicial ou administrativo.

15.Cancelamentos, no-show e penalidades

• •Cancelamentos pelo profissional com menos de 4 horas de antecedência à vaga são registrados como no-show.
• •Três ou mais no-shows em 90 dias resultam em suspensão temporária da conta por 30 dias.
• •Reincidência após suspensão pode resultar em banimento permanente da plataforma.
• •Estabelecimentos que cancelarem vagas com profissionais já confirmados devem notificá-los imediatamente e com máxima antecedência possível.
• •Cancelamentos recorrentes pelo estabelecimento podem resultar em restrição temporária de publicação de novas vagas.
• •A BicoFreela não é responsável por danos diretos ou indiretos causados por cancelamentos entre as partes.

16.Avaliações e reputação

• •Estabelecimentos e profissionais podem se avaliar mutuamente ao término de cada trabalho.
• •Avaliações devem ser honestas, baseadas exclusivamente na experiência profissional real.
• •É proibido deixar avaliações falsas, forjadas, de má-fé, por terceiros ou como forma de retaliação.
• •A média de avaliações é sempre pública; comentários individuais podem ser configurados pelo usuário.
• •A BicoFreela pode remover avaliações que violem este termo, sem necessidade de aviso prévio.
• •Avaliações são definitivas após publicação; contestações devem ser enviadas a suporte@bicofreela.com.br em até 7 dias.
• •A tentativa de coagir ou chantagear a outra parte para obter avaliação positiva constitui violação grave dos termos e pode ser reportada às autoridades.

17.Isenção e limitação de responsabilidade

• •A BicoFreela não é responsável pela qualidade, adequação, pontualidade ou resultado dos serviços prestados pelos profissionais autônomos.
• •A BicoFreela não garante a disponibilidade de vagas, nem a presença dos profissionais nas vagas confirmadas.
• •A BicoFreela não se responsabiliza por danos materiais, morais ou físicos ocorridos durante a prestação de serviços entre profissional e estabelecimento.
• •A BicoFreela não é responsável por falhas de pagamento causadas por: dados bancários incorretos informados pelo profissional; limitações técnicas do processador de pagamentos (Asaas); ou indisponibilidade temporária de sistemas de terceiros.
• •A BicoFreela não se responsabiliza por descumprimento de acordos entre as partes, falhas de comunicação ou divergências sobre o escopo do trabalho.
• •A responsabilidade máxima da BicoFreela, em qualquer hipótese, limita-se ao valor da taxa de serviço da transação específica que originou o litígio.
• •A BicoFreela não se responsabiliza por interrupções técnicas, falhas de internet, casos fortuitos ou de força maior.
• •A BicoFreela não realiza verificação de antecedentes criminais dos profissionais cadastrados. O estabelecimento é responsável por avaliar o perfil do profissional (avaliações, histórico na plataforma) antes de confirmar sua candidatura.

18.Propriedade intelectual e dados

• •Todos os conteúdos da plataforma (marca, logo, software, design, algoritmos) são de propriedade exclusiva da BicoFreela e protegidos pela Lei nº 9.610/1998.
• •É proibido copiar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas ou engenharia reversa de qualquer elemento da plataforma.
• •Ao publicar conteúdo na plataforma (foto de perfil, descrições, avaliações), o usuário concede à BicoFreela licença não exclusiva e gratuita para exibição interna na plataforma.
• •A BicoFreela não reivindica propriedade sobre os dados pessoais dos usuários.

19.Encerramento de conta e dados

• •O usuário pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento pelo e-mail suporte@bicofreela.com.br.
• •Contas com saldo positivo na carteira devem solicitar transferência ou utilizar o saldo antes do encerramento.
• •Após o encerramento, os dados pessoais serão anonimizados em até 30 dias, exceto os dados que precisam ser mantidos por obrigação legal (transações financeiras: 5 anos conforme Lei 9.613/1998; logs de acesso: 6 meses conforme Marco Civil da Internet).
• •A BicoFreela pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, pratiquem fraude, abuso, comportamento discriminatório, violência, furto ou atividades ilegais, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade.
• •O encerramento de conta não exime o usuário de obrigações já assumidas (serviços confirmados, pagamentos pendentes, processos em andamento).
• •Contas encerradas por violação grave serão permanentemente impedidas de recadastramento com o mesmo CPF ou CNPJ.

20.Disputas e resolução de conflitos

• •Em caso de disputa entre profissional e estabelecimento, a BicoFreela pode atuar como mediadora, sem obrigação de resolução.
• •Para acionar a mediação, envie relato detalhado com evidências (fotos, prints, BO) para suporte@bicofreela.com.br em até 7 dias do ocorrido.
• •A BicoFreela se reserva o direito de reter valores em disputa até a resolução do caso, por prazo máximo de 30 dias.
• •Disputas não resolvidas pela mediação devem ser encaminhadas ao Juizado Especial Cível ou à Justiça Comum.
• •A BicoFreela disponibilizará registros de transações e comunicações relevantes quando solicitada por autoridade judicial competente.
• •Ações coletivas ou de classe contra a BicoFreela devem ser ajuizadas perante o foro eleito neste instrumento.

21.Foro e legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial: Código Civil (Lei nº 10.406/2002); CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) e sua Reforma (Lei 13.467/2017); Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018); Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014); Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998); e Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Para dirimir quaisquer controvérsias não resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande – MS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.